Seja para a própria empresa avaliar sua situação antes de buscar uma operação relevante, seja para quem está do outro lado, avaliando uma contratação ou parceria, conferir a regularidade fiscal de uma empresa envolve alguns pontos específicos que vale a pena conhecer.
Certidões de regularidade fiscal
O ponto mais direto é verificar se a empresa possui certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida perante os entes relevantes (Receita Federal/PGFN, Fazenda estadual e municipal), conforme a natureza da operação pretendida.
Precisa verificar ou comprovar a regularidade fiscal da sua empresa?
Entender exatamente quais certidões são exigidas evita surpresas no meio de uma negociação ou contratação.
Falar pelo WhatsAppDiferença entre regularidade federal, estadual e municipal
É importante lembrar que a regularidade fiscal não se resume a um único ente: uma empresa pode estar regular com a Receita Federal, mas ter pendências estaduais (relacionadas, por exemplo, ao ICMS) ou municipais (relacionadas ao ISS), o que exige verificação separada de cada esfera, conforme a atividade exercida.
Situação de parcelamentos em curso
Mesmo quando a empresa não tem certidão negativa "pura", é importante verificar se há parcelamentos em dia que viabilizem a certidão positiva com efeitos de negativa, já que isso pode ser suficiente para muitas finalidades práticas, incluindo determinadas contratações.
Avalie a situação fiscal completa antes de uma contratação ou financiamento
Verificar parcelamentos em curso e certidões de diferentes esferas evita uma análise incompleta da regularidade da empresa.
Falar pelo WhatsAppVerificando também a situação de sócios e administradores
Em algumas operações mais sensíveis (como parcerias societárias relevantes ou determinadas garantias), pode ser importante verificar também a situação fiscal pessoal dos sócios e administradores da empresa, especialmente quando há indícios de que débitos da pessoa jurídica possam estar relacionados a eventual responsabilização pessoal, tema que tratamos em sócio responde por dívida tributária da empresa?.
Checklist resumido para uma verificação inicial
- Certidão federal (Receita Federal/PGFN), incluindo débitos previdenciários.
- Certidão estadual, quando a empresa tiver atividades sujeitas a ICMS.
- Certidão municipal, quando houver atividades sujeitas a ISS ou IPTU relacionado a imóveis da empresa.
- Situação de parcelamentos em curso, que podem viabilizar certidão positiva com efeitos de negativa mesmo havendo débito.
- Protestos ou execuções fiscais em andamento, que podem não aparecer diretamente na certidão, mas são relevantes para uma análise mais completa.
Use esse checklist como ponto de partida para sua verificação
Uma análise completa da regularidade fiscal envolve mais do que uma única certidão isolada.
Falar pelo WhatsAppQuando a verificação é feita por quem está do outro lado da negociação
Para quem está avaliando contratar, financiar ou firmar parceria com determinada empresa, a verificação de regularidade fiscal costuma ser apenas uma parte de uma análise mais ampla, que pode incluir também certidões trabalhistas, protestos em geral e consulta a processos judiciais relevantes. Ainda assim, a regularidade fiscal tende a ser um dos primeiros filtros aplicados, por ser objetiva e de fácil comprovação documental.
O que fazer ao identificar uma pendência durante a verificação
Encontrar uma pendência fiscal durante a verificação não significa, necessariamente, que a operação deva ser descartada: dependendo da natureza e do valor do débito, pode ser possível condicionar a operação à prévia regularização, ou negociar termos que considerem esse risco específico, como garantias adicionais ou ajuste no valor da operação.
Encontrou uma pendência fiscal durante a verificação de uma contraparte?
Avaliar as alternativas antes de descartar a operação pode preservar uma negociação que ainda faz sentido para ambas as partes.
Falar pelo WhatsAppPara aprofundar a análise sobre temas correlatos, consulte também nosso conteúdo sobre dívida fiscal pode dificultar crédito e operações da empresa?. Caso queira conhecer como funciona nossa atuação direta nessa área, acesse a página de direito tributário.
Perguntas frequentes
Uma única certidão já comprova toda a regularidade fiscal da empresa?
Não necessariamente; dependendo da operação, pode ser exigida a apresentação de certidões específicas de cada ente federativo relevante, não apenas de um deles.
É possível confiar apenas na palavra da empresa sobre sua regularidade fiscal?
O ideal é sempre confirmar por meio das próprias certidões oficiais, emitidas pelos órgãos competentes, em vez de se basear apenas em informações repassadas verbalmente.
Com que frequência a regularidade fiscal de uma empresa deve ser reavaliada?
Isso depende do contexto da operação, mas para relações continuadas (como contratos de longo prazo), uma reavaliação periódica tende a ser uma prática prudente.
Fale com um advogado sobre este caso
Se você está passando por uma situação parecida, uma análise individual dos documentos pode ajudar a identificar os próximos passos.
Falar pelo WhatsAppFontes consultadas
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 205 e art. 206