Habite-se significa entrega do imóvel? Entenda a diferença para as chaves

É comum que compradores de imóveis na planta confundam a expedição do habite-se com a entrega efetiva das chaves, mas esses dois marcos não são a mesma coisa. Entender essa diferença é especialmente relevante para quem está discutindo um atraso na entrega do imóvel.

O que é o habite-se

O habite-se é o documento expedido pela prefeitura (ou órgão municipal competente) que atesta que a edificação foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de ser habitada, do ponto de vista das normas de construção e segurança.

O que a entrega das chaves representa, de fato

A entrega das chaves é o momento em que o comprador efetivamente recebe a posse do imóvel, podendo nele ingressar e usá-lo. Esse momento costuma ser formalizado por meio de um termo de entrega e vistoria, assinado pelas partes, e normalmente ocorre após a expedição do habite-se, mas não necessariamente de forma imediata.

Por que a expedição do habite-se não significa, automaticamente, a entrega

Entre a expedição do habite-se e a entrega efetiva das chaves, ainda podem ocorrer etapas administrativas e burocráticas, como a instituição do condomínio, a individualização das matrículas, a conclusão de vistorias internas e a convocação dos compradores para a entrega formal, o que pode gerar um intervalo de tempo adicional.

Por que essa diferença é relevante em casos de atraso

Quando se discute o prazo de entrega e eventual atraso, é importante verificar se o contrato vincula o prazo à expedição do habite-se ou à entrega efetiva das chaves, já que essa definição contratual específica influencia diretamente o momento a partir do qual o atraso passa a ser contado.

O que verificar no seu contrato sobre esse ponto

• Qual marco o contrato utiliza para definir o prazo de entrega: a expedição do habite-se, a entrega das chaves, ou outro evento específico.
• Se há previsão de prazo adicional entre a expedição do habite-se e a entrega efetiva, e qual é esse prazo.
• Se o habite-se já foi, de fato, expedido, e desde quando, consultando diretamente o órgão municipal responsável, se necessário.

Por que a demora entre o habite-se e a entrega pode, em si, ser questionada

Quando o intervalo entre a expedição do habite-se e a entrega efetiva das chaves se mostra excessivamente longo, sem justificativa razoável, esse próprio período pode ser incluído na discussão sobre o atraso geral da obra, dependendo das circunstâncias e da forma como o contrato trata esse intervalo.

Por que a instituição do condomínio costuma ser outra etapa a considerar

Em empreendimentos com múltiplas unidades, a instituição formal do condomínio (com a individualização das matrículas de cada unidade) costuma ser outra etapa que pode se somar ao intervalo entre o habite-se e a entrega efetiva, já que, em alguns casos, a entrega das chaves está condicionada à conclusão dessa formalização específica.

Por que guardar o comunicado de convocação para a entrega é importante

Quando a construtora convoca formalmente os compradores para a entrega das chaves, guardar esse comunicado (com a data em que foi enviado) ajuda a comprovar, com precisão, o momento em que a construtora considerou o empreendimento pronto para entrega, o que pode ser relevante para a contagem exata do período de atraso discutido.