Dívida ativa impede CND? Entenda as alternativas para regularidade fiscal

Precisar de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) e descobrir que ela não pode ser emitida por causa de uma dívida ativa é uma situação comum, especialmente para empresas que participam de licitações, contratos com o poder público ou operações que exigem comprovação de regularidade fiscal.

Por que a dívida ativa impede a emissão da certidão

A CND (ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme o caso) atesta que não há pendências tributárias em aberto, ou que, havendo, elas estão suspensas, garantidas ou parceladas de forma regular. Uma dívida ativa sem qualquer providência tende a impedir a emissão da certidão simplesmente porque representa, tecnicamente, uma pendência não resolvida perante a Fazenda Nacional.

O que pode viabilizar a certidão mesmo havendo dívida

Mesmo com débito inscrito, existem caminhos que podem viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que, na prática, cumpre a mesma função da CND para a maioria das finalidades. Os principais caminhos costumam ser:

• Parcelamento regular da dívida, com as parcelas em dia;
• Transação tributária em cumprimento, sem rescisão;
• Garantia do juízo em execução fiscal (penhora, seguro garantia, carta fiança, depósito judicial), quando o débito já está sendo discutido judicialmente;
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por outras hipóteses legais, como depósito do montante integral ou concessão de liminar/tutela em ação judicial.

Como escolher o caminho mais rápido

A escolha entre parcelar, transacionar ou garantir judicialmente a dívida depende de fatores como:

• a urgência para obtenção da certidão;
• o valor da dívida e a capacidade de pagamento disponível;
• a existência ou não de discussão judicial sobre o débito;
• se há interesse em condições de desconto, o que pode levar mais tempo do que simplesmente garantir o juízo para fins de certidão.

Para débitos que já estão em execução fiscal, vale avaliar também os instrumentos de garantia explicados em garantia da execução fiscal: dinheiro, seguro, fiança e outros bens.

Pontos de atenção

• Confirme todos os débitos existentes: às vezes, a certidão fica bloqueada por um débito que o contribuinte nem sabia que existia.
• Verifique se há parcelamentos anteriores já rescindidos, que podem continuar impedindo a certidão mesmo após parcial regularização.
• Avalie o prazo de validade da certidão e o tempo necessário para obtenção, especialmente diante de prazos contratuais ou editalícios apertados.