Quando o administrador pode responder pela dívida tributária da empresa

Diferente do sócio sem poder de gestão, o administrador que efetivamente comanda a empresa está em posição mais exposta à análise de responsabilidade tributária pessoal, especialmente quando há indícios de atos praticados fora dos limites legais ou contratuais.

A base legal: art. 135 do CTN

O art. 135 do Código Tributário Nacional estabelece que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa é a base normativa central para a responsabilização pessoal do administrador.

Situações que costumam ser discutidas sob essa ótica

• Dissolução irregular da empresa, quando ela deixa de funcionar no endereço cadastrado sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435 do STJ).
• Atos de gestão que contrariem o contrato social, como operações fora do objeto social ou decisões tomadas sem a devida autorização societária.
• Infração a normas legais específicas, quando essa infração está diretamente relacionada à origem do débito tributário.

O que isoladamente NÃO costuma gerar essa responsabilidade

É importante destacar que o simples não pagamento do tributo, por si só, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade pessoal do administrador: a Súmula 430 do STJ é expressa ao afirmar que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. É necessário algo além do simples não pagamento.

O ônus da prova nessa discussão

Um ponto tecnicamente relevante é entender de quem é o ônus de provar a conduta irregular do administrador. Em regra, cabe à Fazenda Pública demonstrar a presença de uma das hipóteses do art. 135 do CTN quando não há elementos que a tornem presumida (como ocorre na dissolução irregular, em que a própria jurisprudência construiu uma presunção a partir da certidão de oficial de justiça). Fora dessa presunção específica, a simples alegação genérica de irregularidade, sem prova concreta, tende a não ser suficiente para sustentar a responsabilização.

Boas práticas de gestão que reduzem a exposição do administrador

Alguns cuidados tendem a reduzir a exposição de quem administra a empresa: manter atas e registros formais das principais decisões de gestão; documentar o cumprimento de obrigações fiscais e a origem de eventuais dificuldades financeiras; e, especialmente em momentos de crise, buscar orientação antes de tomar decisões que possam ser interpretadas como extrapolação dos poderes de gestão ou infração a normas legais ou contratuais.

A importância de agir diante dos primeiros sinais de cobrança

Esperar que o processo avance até estágios mais graves (como um pedido de redirecionamento já formulado) reduz as opções de defesa disponíveis. Acompanhar o andamento de eventuais execuções fiscais contra a empresa, mesmo antes de qualquer tentativa de inclusão pessoal, permite identificar sinais de risco (como tentativas frustradas de citação) e agir preventivamente.